Prolongar a licença maternidade para 1 ano pode aumentar desigualdade de gêneros e desemprego entre as mulheres

Recentemente a ministra Damares Alves mencionou que mulheres deveriam ter licença maternidade pelo período de um ano. Diante da polêmica gerada, ela precisou se retratar no Twitter acalmando os empresários e dizendo se tratar apenas de um sonho.

Considero essa sugestão um grande retrocesso, uma vez que estamos vivendo no Brasil a era da igualdade de gêneros: não somos mais vistas como submissas, mas a sociedade brasileira não conseguiu acompanhar o mesmo progresso. O mercado de trabalho possui grande preconceito em relação às mulheres que vivenciam a maternidade e agora as proteções legais já não existem como antes.

O ingresso da mulher no mercado de trabalho é uma conquista bastante recente. Somente a partir de 1932 foi regulamentado o trabalho da mulher nos estabelecimentos comerciais, e a Constituição de 1934 proibiu qualquer forma de discriminação ao trabalho feminino; no entanto, ainda era necessária uma autorização do marido ou genitor.

Igualdade de direitos e obrigações 

Foi com o advento da Constituição da República do Brasil de 1988, que vigora até os dias atuais, que a mulher passou a ter direitos e obrigações iguais aos homens. Logo, não pode haver diferenciação entre as funções do marido e da mulher em uma família.

O Código Civil de 2002 expressou essa mudança e a mulher não é mais considerada vulnerável. Surgiu a Família Democrática, em que há distribuição de igualdade de direitos para todos os seus membros. Esse é o modelo que vigora atualmente.

Na atual legislação brasileira a licença maternidade é de 120 dias no setor privado e de 180, caso a mulher trabalhe no setor público. Por sua vez, a licença paternidade é de cinco dias ou 20, se o homem trabalhar no setor público. Empresa pertencente ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08, possui licença maternidade prorrogada por mais 60 dias e a licença paternidade por mais 15 dias.

Apesar da boa intenção, a ministra não se atentou a todo o panorama jurídico na qual prevalece a igualdade de gêneros. Assim é absolutamente plausível que os pais também tenham o mesmo privilégio que as mulheres em estabelecer laços afetivos com seus filhos no primeiro ano de vida.

Consequências para as mulheres

Conforme estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, metade das mulheres que têm filhos são demitidas em até dois anos após a volta da licença maternidade. É notório, portanto, que uma licença maternidade de 1 ano prejudicará as mulheres. Haverá aumento da diferença salarial entre homens e mulheres, poderá haver demissão em massa de mulheres e muitas sequer chegarão a ser contratadas.

No meu ponto de vista, o ideal seria igualar os períodos de licença entre homens e mulheres observando o princípio constitucional da igualdade de gêneros que norteia a legislação pátria.

Sim, este é um lindo projeto quando pensamos sob a ótica de mãe e filho terem oportunidade de estreitar seus vínculos afetivos, mas, diante de todo o contexto jurídico e social, o sonho da ministra já surgiu ultrapassado.

É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência?

Poucas pessoas sabem, mas é possível mudar o regime de bens do casamento depois do matrimônio realizado.

Em 1916, quando foi criado o Código Civil, a alteração no regime de bens do casamento era proibida, só passando a ser possível após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, possibilitando que a mudança seja feita se os dois cônjuges estiverem de acordo, se não prejudicar terceiros e se tiver uma motivação significativa. 

Atualmente, os regimes de bens são: 

Comunhão universal de bens: Neste modo, todos os bens, presentes ou futuros, são compartilhados entre o casal, mesmo que alguns bens tenham sido obtidos somente em nome de um dos noivos. As dívidas também são compartilhadas. 

Comunhão parcial de bens: Esta é a regulamentação de matrimônio mais usada no Brasil e consiste em: o que foi adquirido pelo casal antes do casamento é de propriedade individual de cada um, mas o que for conquistado durante a união, passa ser metade de um, metade do outro. 

Separação total de bens: Neste regime os bens são totalmente individuais, mesmo se adquiridos depois do matrimônio. Geralmente este contrato é aplicado quando os envolvidos já tem um grande patrimônio antes de se tornar um casal. Além disso, há a separação obrigatória de bens, usada em casos específicos. Por exemplo, a justiça assegura este tipo de regime quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos.  

Participação final nos bens materiais adquiridos por ambos durante o matrimônio (aquestos): Durante o casamento vigora o regime da separação total de bens, sendo que cada cônjuge administra o seu próprio patrimônio e não há comunicação das dívidas contraídas. Ao término do casamento vigoram as regras da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos onerosamente após o matrimônio serem partilhados.

Além dos quatro regimes, o Código Civil de 2002 permite que haja um regime misto a ser escolhido pelo casal. Para determinados bens pode vigorar um tipo de regime e para outros, outro tipo de regime. 

O casal pode mudar de ideia após o matrimônio, por não se adaptar ao que foi escolhido primeiro, ou porque pode estar trazendo complicações para o relacionamento. Muitas pessoas não sabem que é possível fazer esta mudança, por isso processos como este não são frequentes. 

De acordo com ela, para dar entrada ao processo é preciso ter auxílio de um advogado e entrar com uma ação judicial de alteração com um pedido apresentando a motivação do casal, devendo ser apurada a procedência das razões incômodas e sem violar direitos de terceiros (como herdeiros e credores, por exemplo). 

O artigo 734 do Código de Processo Civil de 2015 criou a Ação de Alteração do Regime de Bens, a qual deverá ser proposta perante a Vara de Família, exigindo a manifestação do Ministério Público. Após isso, será publicado o edital, e decorridos 30 dias de tal publicação, o juiz decidirá se autoriza a alteração do regime de bens.

Apesar de não ser tão conhecida, a mudança do regime de bens é um processo simples, porém, pode se tornar complicado se o juiz entender que não há motivo justo para o requerimento da mudança. 

Muitos doutrinadores criticam essa interferência do Estado na vida privada de cada indivíduo. Há inclusive o Projeto de Lei conhecido como Estatuto das Famílias, que em seu artigo 39, cria a possibilidade de alteração do regime de bens pela via extrajudicial, ou seja, nos cartórios. Se o casamento é celebrado no cartório, se o regime de bens é definido no cartório e se o divórcio pode ser realizado no cartório, porque não alterar o regime de bens no cartório?

12

Cadastre-se e receba conteúdos exclusivos no seu e-mail: